Lei Complementar 214/25 e a Nota Técnica 02/2026 – Lei de Redução de Benefícios Fiscais Federais e a Operacionalização no EFD Contribuições
Realização : 15 e 16 de junho de 2026 das 09h às 12h ( Horário de Brasília)
Objetivo: O curso tem por objetivo analisar a Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece a redução linear de 10% em benefícios fiscais federais, e nas orientações de preenchimento e conformidade (frequentemente detalhadas em Notas Técnicas da Receita Federal, como a NT 012/2026, que trata da escrituração na EFD-Contribuições)
Público Alvo : Altamente indicado para contadores, advogados, profissionais das áreas fiscal e tributária, gestores, administradores e demais profissionais interessados no tema.
Conteúdo Programático:
Módulo 1: Visão Geral e Vigência
- Contexto econômico: O teto de 2% do PIB para renúncias fiscais.
- Cronograma de vigência: Início em 01/01/2026 (IR e II) e 01/04/2026 (PIS/COFINS e IPI).
- O fim dos benefícios fiscais permanentes: Contratos de performance e prazo de 5 anos.
Módulo 2: A Redução Linear de 10%
- Mecanismo de corte: Como calcular o recolhimento de 10% sobre a alíquota padrão em casos de isenção ou alíquota zero.
- Limitação de créditos: Redução do aproveitamento de créditos presumidos a 90% do valor original.
- O impacto no Lucro Presumido: Novas regras para receitas excedentes a R$ 5 milhões.
Módulo 3: Escrituração e Conformidade
- Orientação da RFB: Manutenção do CST original vs. registros de ajuste na apuração.
- Como refletir a redução do benefício sem alterar a natureza fiscal da operação.
- Exceções e vedações: Setores ou operações que permanecem fora do escopo da redução.
Carga Horária: 6h
Metodologia: A metodologia do curso consiste em comunicação dialogada, com apresentação online e subsídios trazidos pelos participantes sobre suas experiências profissionais atuais. As aulas são disponibilizadas em um ambiente virtual de fácil acesso. São 100% ao vivo, com interação em tempo real com o instrutor. O aluno pode acessar o curso de qualquer lugar que tenha internet. Disponível também para mobile (IOS, Android).O Aluno deverá assistir no mínimo 75% da carga horária, para receber o certificado.
Local: Curso realizado através da plataforma ZOOM e pode ser assistido de qualquer lugar que possua internet estável.
Material didático e Certificado serão enviados por e-mail.