Lei Complementar 214/25 e a Nota Técnica 02/2026 – Lei de Redução de Benefícios Fiscais Federais e a Operacionalização no EFD Contribuições

Realização : 15 e 16 de junho de 2026 das 09h às 12h ( Horário de Brasília)

Objetivo: O curso tem por objetivo analisar a Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece a redução linear de 10% em benefícios fiscais federais, e nas orientações de preenchimento e conformidade (frequentemente detalhadas em Notas Técnicas da Receita Federal, como a NT 012/2026, que trata da escrituração na EFD-Contribuições)

Público Alvo : Altamente indicado para contadores, advogados, profissionais das áreas fiscal e tributária, gestores, administradores e demais profissionais interessados no tema.

Conteúdo Programático:

Módulo 1: Visão Geral e Vigência 

  • Contexto econômico: O teto de 2% do PIB para renúncias fiscais. 
  • Cronograma de vigência: Início em 01/01/2026 (IR e II) e 01/04/2026 (PIS/COFINS e IPI). 
  • O fim dos benefícios fiscais permanentes: Contratos de performance e prazo de 5 anos. 

 

Módulo 2: A Redução Linear de 10% 

  • Mecanismo de corte: Como calcular o recolhimento de 10% sobre a alíquota padrão em casos de isenção ou alíquota zero. 
  • Limitação de créditos: Redução do aproveitamento de créditos presumidos a 90% do valor original. 
  • O impacto no Lucro Presumido: Novas regras para receitas excedentes a R$ 5 milhões. 

  

Módulo 3: Escrituração e Conformidade  

  • Orientação da RFB: Manutenção do CST original vs. registros de ajuste na apuração. 
  • Como refletir a redução do benefício sem alterar a natureza fiscal da operação. 
  • Exceções e vedações: Setores ou operações que permanecem fora do escopo da redução. 

Carga Horária: 6h

Metodologia: A metodologia do curso consiste em comunicação dialogada, com apresentação online e subsídios trazidos pelos participantes sobre suas experiências profissionais atuais. As aulas são disponibilizadas em um ambiente virtual de fácil acesso. São 100% ao vivo, com interação em tempo real com o instrutor. O aluno pode acessar o curso de qualquer lugar que tenha internet. Disponível também para mobile (IOS, Android).O Aluno deverá assistir no mínimo 75% da carga horária, para receber o certificado.

Palestrante: Diego Bisi Almada :  Advogado; Professor de cursos de graduação e pós graduação; Administrador Judicial em Processos de Falência e Recuperação Judicial; Presidente da Comissão de Direito Tributário da 34ª Subseção da OAB/SP.; Ex-coordenador da Escola Superior de Advocacia da 34ª Subseção da OAB/SP; Coordenador de cursos de pós graduação.; Professor da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP; Professor de cursos preparatórios para concursos públicos; Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Alta Paulista; Pós-Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista; MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-GV Law); Pós-Graduado em Direito Tributário pela PUC-MG; Pós-Graduado em Direito Corporativo e Compliance pela Escola Paulista de Direito; Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito; Mestrando em Direito Empresarial pela Atenas College University; Autor de artigos científicos, inclusive em congressos internacionais.; Autor de livros jurídicos

Local: Curso realizado através da plataforma ZOOM e pode ser assistido de qualquer lugar que possua internet estável.

Material didático e Certificado serão enviados por e-mail.

Investimento

R$ 380,00

– Tira dúvidas: o aluno pode enviar dúvidas pertinentes ao tema ministrado, por e-mail até 30 dias corridos após a participação. – Material didático e Certificado: serão enviados por e-mail.

– Login e Senha de acesso: serão enviados por e-mail até um (1) dia após  a aquisição.

* O uso do login e da senha é individual e intransferível. É expressamente proibida a reprodução total e/ou parcial deste conteúdo. (Lei dos Direitos Autorais), nº. 9.610 de 19/02/98, art. 29.

Inscreva-se Já

Para realizar a inscrição, envie um email para comercial@mreventos.com.br, ou entre em contato com o número: (21) 97151-5468.